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Lei nova

em setembro 04, 2009

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Lei nº 1 2.025, de 3.9.2009 - Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.

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Qual a Próxima 123Milhas? 5 Sinais que Empresas Dão de Que Vão Te Deixar na Mão

Quem não ouviu falar do caso da 123Milhas? Uma empresa que prometia passagens aéreas com preços muito abaixo do mercado, usando milhas de terceiros para atrair milhares de consumidores. No entanto, muitos tiveram uma surpresa desagradável ao descobrir que suas passagens foram canceladas ou que não havia disponibilidade real. Esse é apenas um exemplo, tardio, de como empresas podem dar sinais de que vão te deixar com o prejuízo. Fique atento a esse indício e a estas dicas para evitar futuras dores de cabeça. 1. P olítica de Cancelamento Pouco Clara ou Abusiva Um dos primeiros sinais de alerta é a política de cancelamento pouco clara ou abusiva. Empresas que não deixam claro quais são as condições para cancelamento ou que impõem taxas exorbitantes podem estar escondendo algo. Além disso, termos e condições muito complexos ou confusos também podem indicar que a empresa não deseja que você compreenda e/ou exerça completamente seus direitos. 2. R eputação da Empresa Outro aspecto a se consi...

Saiba como julgou cada Ministro do STF na ação contra o ex Ministro Palloci

Petição (Pet) 3898: Ministro Eros Grau : Sustentou que não existem elementos que indiquem a participação de Antonio Palocci nos fatos investigados; Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha : Para a Ministra, nesse estágio processual, de recebimento da denúncia, bastam indícios da autoria, para que se possa, então, na ação penal, “deduzir o desconhecido do conhecido”. Para a ministra, além dos fatos apontados na denúncia, e do fato do então ministro da Fazenda ser beneficiário direto dos delitos apontados, existiria, na denúncia um encadeamento que conduz a um quadro indiciário suficiente para o recebimento da denúncia contra os três acusados. Cármen Lúcia votou pelo recebimento da denúncia contra os três acusados. Ministro Ricardo Lewandowski : Para Lewandowski, os indícios apontados na denúncia contra Antonio Palocci e Marcelo Netto são frágeis, tênues, débeis, “meras presunções e especulações”, concluiu o ministro, votando pelo recebimento da denúncia contra Jorge Mattoso, e pelo arquivam...

Consumidor tem direito à gravação das ligações telefônicas às fornecedoras de serviços regulados pelo Poder Público federal

De acordo com o artigo 16 do Decreto 6,523, de 31 de julho de 2008 ( aqui ) ' o consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério. ' O acesso ao conteúdo das chamadas telefônicas feitas pelo consumidor às fornecedoras de serviços regulados pelo Poder Público federal é possível graças à obrigatoriedade da gravação de todas as ligações, conforme o § 3º do artigo 15, in verbis : " É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo ." Então, para poder exercer seu direito, o consumidor deve guardar o número de protocolo fornecido ao início da gravação telefônica, e com ele exigir da prestadora o envio, até por meio eletrônico (e-mail) a cópia da gravação, para manutenção ou u...

Família Brasileira Será Revista Na Reforma do 'Novo' Código Civil

A Comissão de Juristas que vai atualizar o Código Civil para a revolução digital foi instalada no Senado Federal na quinta-feira (24). O objetivo é adequar o código às novas tecnologias, como inteligência artificial, blockchain e internet das coisas. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e composta por 19 membros. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias. O relatório final será apresentado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que poderá transformá-lo em projeto de lei. Pela fala do Presidente do Senado, ficou claro que o tema "novas tecnologias" não será o único abordado e, portanto, à Comissão não foram colocados limites para a tarefa de atualizar o Código Civil brasileiro, devendo abranger o capítulo da família brasileira, no dizer do Presidente, com a influência das decisões do Supremo Tribunal Federal. O que a Comissão vier a apresentar ao Senado Federal, o será através de anteprojeto, que por sua...

Cansei

Agora a Perda da Herança é Imediata

Nos termos da recente mudança na legislação, a perda da herança agora é imediata em todos os casos. Antes, para um herdeiro ser excluído da herança, era necessário um processo judicial cível específico. Agora, basta a sentença penal condenatória transitada em julgado contra o herdeiro por crime doloso que tenha sido cometido contra o falecido ou seus descendentes. Isso significa que se um herdeiro for condenado por um crime grave contra o falecido ou seus familiares, como um homicídio, por exemplo, automaticamente ele perderá o direito à herança. Não é mais necessária a propositura de uma ação civil para a exclusão do herdeiro. A lei nova trouxe agilidade a esse processo, buscando evitar que alguém que cometeu atos graves contra o falecido possa se beneficiar de sua herança em razão da intrínseca demora do processo cível. Essa mudança tem levantado questões sobre como garantir que a decisão criminal seja justa e bem fundamentada. Também reforça a importância de um sistema judicial efi...

CFJ Libera Mais de 2 Bilhões Para Pagamento de RPVs: Saiba Mais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou recursos para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a mais de 172 mil beneficiários. As RPVs são ordens judiciais para o pagamento de quantias em dinheiro de até 60 salários mínimos (atualmente R$75.000). Elas são emitidas em casos em que o autor da ação ganhou um julgamento contra o réu, mas o réu não pagou voluntariamente o valor devido. O CJF é o órgão máximo do Poder Judiciário Federal brasileiro. Ele é responsável por administrar os tribunais federais e fornecer apoio financeiro e administrativo a eles. O CJF anunciou que liberou recursos aos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) para pagar as RPVs que foram ajuizadas em julho de 2023. O valor total dos recursos liberados foi de R$2,020,992,427.11. Veja abaixo, quanto coube à região do seu Estado: TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP) Geral: R$ 781.696.778,87 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 636.745.239,81 (30...

Quem é Daniela Teixeira, indicada por Lula para o STJ?

Discussão em 2016 Daniela Teixeira é uma advogada e professora universitária, que foi indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela é a primeira mulher a ser indicada por Lula para o STJ, e a segunda mulher negra a integrar a corte, após a ministra Sônia Ribeiro. Daniela Teixeira tem uma trajetória de atuação na defesa dos direitos humanos, especialmente das mulheres, dos negros e dos LGBTs. Ela foi vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal, e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Ela também é fundadora e coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência, um projeto que monitora e combate a violência doméstica e de gênero no Brasil. Daniela Teixeira é formada em direito pela Universidade de Brasília (UnB), e tem mestrado em direito constitucional pela mesma instituição. Ela é professora de direito civil e processo civil na Faculdade de Direito do Centro Universitá...

Meio ambiente X habitação

Vale conferir em recente noticiário (Informativo nº 463 do STF e Conjur ), julgados com sentidos bastante opostos quanto a questão "meio ambiente x habitação". No primeiro, o STF declarou a constitucionalidade do dispositivo da lei do Distrito Federal (art. 3º, e seus parágrafos, da Lei 9.262/96), que autoriza a venda, individual, de áreas públicas ocupadas e localizadas nos limites da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu. Ou seja, áreas localizadas no limite de área de proteção ambiental poderão ser vendidas e, consequentemente, ocupadas. ( clique para conferir andamento - acórdão ainda não publicado na data da postagem - atualizarei aqui). O link para a inicial está aqui . Noutro, o TJRJ condenou morador a demolir residência, situada também em área ambiental ( clique também , para ver o acórdão). Neste último, a ocupação de área ambiental não está sendo tolerada (ainda cabe recurso, conforme a notícia).

Marketing da Polêmica: Como a Rivalidade Ideológica Impulsiona Produtos

No turbilhão da era digital, onde a informação viaja à velocidade da luz e as redes sociais se transformaram em praças públicas, o marketing encontrou novas formas de conquistar a atenção do público. Uma estratégia que vem se destacando é a utilização da polarização política para promover produtos, quase gratuitamente. O cenário é claro: a rivalidade ideológica gera debates intensos, e é exatamente nesses debates que muitos produtos encontram uma oportunidade de brilhar. Quando uma questão se torna polêmica e divide opiniões, ela gera um engajamento apaixonado e muitas vezes emocional. Os lados da discussão defendem seus pontos de vista com fervor, compartilhando informações e gerando conversas acaloradas. É nesse momento que entram os produtos que podem estar, direta ou indiretamente, ligados ao tema em questão. Imagine um filme infantil lançado recentemente. Se ele de alguma forma aborda questões que podem ser interpretadas de maneira polêmica, como valores, ensinamentos ou inclusão,...

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