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Súmula 386 do STJ

em agosto 27, 2009

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“São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”.

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Decreto nº 6 .949, de 25.8.2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Decreto nº 6 .948, de 25.8.2009 - Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências. Decreto de 25.8.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 55.863.909,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

TST: Carro fornecido pela empresa não é salário

O veículo fornecido pela empresa para uso em serviço não pode ser considerado salário in natura, mesmo quando utilizado pelo empregado para fins particulares. Esse entendimento, consagrado na Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado recentemente pela Oitava Turma do TST no julgamento do recurso de revista da C.B. de P.I. A questão começou a ser debatida quando um ex-auxiliar de vendas da I., demitido sem justa causa, após quase oito anos de serviços prestados, entrou com ação trabalhista na 4ª Vara do Trabalho de Vitória, no Espírito Santo. O trabalhador requereu, entre outros créditos, a integração do carro fornecido pela empresa ao salário, com reflexos no 13º salário, horas extras, férias, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS. O ex-empregado sustentou que usava o automóvel da empresa em tempo integral. Com a ajuda de testemunha, provou que o carro permanecia com ele nos fins de semana e no período de férias. Tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribu

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Gravidez no aviso prévio indenizado gera estabilidade

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Família Brasileira Será Revista Na Reforma do 'Novo' Código Civil

A Comissão de Juristas que vai atualizar o Código Civil para a revolução digital foi instalada no Senado Federal na quinta-feira (24). O objetivo é adequar o código às novas tecnologias, como inteligência artificial, blockchain e internet das coisas. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e composta por 19 membros. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias. O relatório final será apresentado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que poderá transformá-lo em projeto de lei. Pela fala do Presidente do Senado, ficou claro que o tema "novas tecnologias" não será o único abordado e, portanto, à Comissão não foram colocados limites para a tarefa de atualizar o Código Civil brasileiro, devendo abranger o capítulo da família brasileira, no dizer do Presidente, com a influência das decisões do Supremo Tribunal Federal. O que a Comissão vier a apresentar ao Senado Federal, o será através de anteprojeto, que por sua

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