12.016, de 7.8.2009
Publicada no DOU de 10.8.2009 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Mensagem de veto
12.015, de 7.8.2009
Publicada no DOU de 10.8.2009 Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 10.8.2009 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Mensagem de veto
12.015, de 7.8.2009
Publicada no DOU de 10.8.2009 Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Mensagem de veto