Isto mesmo. Se a PEC 68/2003 for aprovada, teremos novos limites de idade mínima e tempo de atividade jurídica prévia para as carreiras da magistratura, ministério público, procuradorias estaduais e defensorias públicas, de modo que o bacharel deverá contar com no mínimo 28 anos de idade para ingressar nestas carreiras e também ter completado 5 anos de atividade jurídica como requisito.
A proposição é do Senador César Borges.
Aos interessados sugere-se o acompanhamento da tramitação da matéria, clicando aqui.