Sugestão de alteração no modo do pagamento do Convênio de Assistência Judiciária aos advogados conveniados


Sugestão de alteração do convênio PGE/OAB/SP, quanto à forma de pagamento dos valores da tabela que, por estar aqui prevista a atuação em terceira instância, antes omitida, deverá ser majorada de maneira compatível com a inclusão da atuação na instância extraordinária.
A majoração dos valores previstos na tabela se impõe, porque a atuação na instância extraordinária estará prevista no convênio.