Parecer na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados é favorável ao projeto de Lei que tornará impenhorável conta salário do trabalhador

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De autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa, o parecer elaborado é favorável ao Projeto de Lei n 182, de 2007 que prevê a impenhorabilidade da conta salário do trabalhador, desde que utilizada exclusivamente para o recebimento e saque do salário. A utilização de outros serviços bancários vinculados, como aplicações financeiras, descaracteriazariam a conta beneficiária da proteção legal, viabilizando assim o bloqueio e posterior penhora do numerário, pois, de acordo com o parecer: "A proposta também se preocupa com eventuais excessos. Recursos mantidos em aplicações e investimentos financeiros, uma vez que a imobilização do capital manifesta o caráter não alimentar, não podem ser imunes à execução."
O projeto de autoria do Dep. Takayama segue para apreciação do parecer pela Comissão.