AJUFE quer colegiado na primeira instância decidindo questões em processos que envolvam o crime organizado
A proposta da AJUFE é objeto da Sugestão nº 258/2006 encaminhada à Câmara dos Deputados por meio da Comissão de Legislação Participativa.
Nela sugere-se que possam ser criados colegiados de juízes federais em primeira instância para julgamento de processos que "tenham por objeto crimes praticados por grupos criminosos organizados".
A formação do colegiado para esse fim dependeria somente da iniciativa do juiz federal singular, que levaria em conta, conforme a sugestão do projeto de lei, "circunstâncias especiais que possam sugerir riscos à integridade dos agentes públicos envolvidos no processo".
Todavia, em sessão o colegiado poderá apreciar as razões de sua formação (§ 2º do art. 1º do projeto - clique aqui para conhecer a íntegra).
As sessões do colegiado serão resguardadas pelo sigilo sempre que considerarem possa haver prejuízo à eficácia da decisão em razão da publicidade.
O projeto ainda prevê a participação no colegiado de juízes federais domiciliados em outras cidades através da via eletrônica (vídeo conferência ou similar).
O intuito, como se vê claramente, e é mesmo o seu propósito declarado, bastante positivo concordamos, é dar maior segurança ao juiz federal que atua sozinho no processo que envolve o julgamento de grupo criminoso capaz de oferecer pressão ou retaliação contra a pessoa do juiz.
Porque não estender a proposta também para a Justiça Estadual?
Não há como não lembrar o caso do juiz federal Odilon de Oliveira (foto abaixo - conheça um pouco por aqui) que, se já estivesse vigorando o texto proposto, talvez não tivesse ocorrido.
Informações e foto: Agência Câmara, Magister e Migalhas.