Vou coletar e postar aqui sempre com o título "Um erro não justifica outro" comentários, artigos ou frases de personagens do mundo jurídico que de um modo ou outro colaborem para fortalecer a idéia de que um erro não justifica outro. Começo hoje pelos comentários que o site Migalhas atribui ao Dr. Américo Masset Lacombe (Migalhas 1.744) acerca da proposta de extinção do Senado:
"Inconstitucionalidade da Extinção do Senado. Não é surpreendente que haja no PT uma proposta para a extinção do Senado. Afinal, esse partido, há muito tempo, deixou de pensar. Esqueceu que o Senado é a casa da Federação e a organização federativa do Estado brasileiro é cláusula pétrea, conforme dispõe inciso I, § 4º, do art. 60, da CF. Portanto, extinguir o Senado é atentar contra a Federação, e qualquer proposta neste sentido será derrubada pelo Supremo Tribunal. Esquecem-se os autores da infeliz proposta que os Senadores não são representantes do povo, mas dos Estados federados (art. 46, da C.F.). Por tal razão, em respeito ao princípio da igualdade entre os Estados, é que a representação no Senado é igualitária. A extinção do Senado, além de ferir a igualdade federativa, e, consequentemente, a própria federação, iria prejudicar enormemente os pequenos Estados, e fortalecer aqueles que já são fortes, vale dizer, os grandes Estados. Não é o fato de o Senado ter decepcionado recentemente a mídia e uma parcela da opinião pública que devemos nos deixar impressionar por esta proposta estapafúrdia, feita por quem não leu, ou se leu não entendeu a Constituição. Não é pelo fato de os Senadores não serem aqueles dos nossos sonhos que devemos cometer o ato de lesa-federação proposto. Realmente o Senado Federal deveria ser uma casa das grandes figuras da política brasileira, um verdadeiro órgão de Estado, e não um acólito de governos. Mas daí a querer extingui-lo vai uma grande distância. Devemos sim cuidar do Senado só elegendo figuras dignas de figurar naquela que foi a casa de tantos brasileiros ilustres."