Tramita com prioridade na Câmara dos Deputados projeto de lei que se aprovado tornará dependente de parecer favorável de Comissão Técnica de Classificação e de exame criminológico a progressão de regime, o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena, para condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
Conheça o projeto de lei 1294/2007 por aqui.