Aguardando designação de relator, proposta contida no PL 5110/09 cria mais um requisito para a concessão da suspensão condicional da pena em caso de crime cometido contra o patrimônio público.
Aprovado o projeto (conheça aqui), o indiciado deverá, até a prolação da sentença, caso pretenda o benefício da suspensão da pena, ressarcir integralmente o dano ao patrimônio público.