Saiu essa matéria no Estadão de ontem, informando sobre os planos do Governo federal no sentido de punir empresa com base em lei que adviria de um projeto que está sendo elaborado no âmbito da Controladoria Geral da União e do Ministério da Justiça.
O projeto de lei trata da responsabilização das pessoas jurídicas.
O texto prevê, dentre outras sanções, desde multas, suspensão das atividades e até mesmo a extinção.
Nos parece que o governo federal está incorrendo em grave equívoco. Se a política de 'pagar propina' de uma empresa é determinada por um corpo diretivo ou conselho, não deve a empresa, ente abstrato, responder por isso, mas sim aqueles que de uma forma ou outra cometeram o crime. No fim das contas, sabemos, se viesse a ser aprovada uma proposta dessa, quem responderia seriam os empregados da empresa, perdendo seus empregos.