Tramita na Câmara dos Deputados projeto (PL 5119/09 - andamento aqui) que uma vez aprovado permitirá que pessoa idosa tenha a oportunidade de escolher o foro que melhor lhe convenha tanto para promover como para responder ações na Justiça, mesmo que o escolhido não seja o de seu domicílio.
A proposta altera o CPC e o Estatuto do Idoso.