É o objetivo da proposta contida no PL 4982/09 (aqui), tramitando pela Câmara dos Deputados, que viria para regulamentar o inciso X do artigo 7º da Constituição Federal.
O texto da proposta prevê a inclusão de dispositivos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92).
A iniciativa pretende criminalizar a retenção dolosa de qualquer tipo de subsídio recebido regularmente pelo servidor público dos poderes executivos na União, Estados e Municípios.