Ontem o PL 29/07 acabou sendo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Pelo texto, fica permitida a inclusão no mercado de tv por assinatura das empresas que exploram o serviço de telefonia.
Conheça a íntegra do projeto de lei aqui.
Um dos objetivos da proposta está bem exposto na justificativa do autor do projeto: "Por fim, abre-se a possibilidade para que empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) possam obter concessão para prestar o Serviço de TV a Cabo onde não houver sido outorgada concessão de serviço de TV a Cabo e onde já houver sido outorgada essa concessão há, pelo menos, um ano. Trata-se de uma disposição que possibilitará aumentar a disponibilização do acesso à informação, principalmente quando se constata que, passados 12 anos da promulgação da Lei do Serviço de TV a Cabo, a grande maioria dos municípios brasileiros ainda prescinde desse serviço."