A Resolução 528/2009, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) voltou a valer e as empresas de tv por cabo não podem mais cobrar pelo ponto extra. A única cobrança válida passa a ser apenas por serviços de instalação e de reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal, ou equipamentos similares. A liminar que garantia o direito de cobrança às empresas foi revogada pela Justiça Federal.
Conforme a Resolução que volta a ter pleno vigor, a programação do ponto principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos extras instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado.
O MPF vai pedir ainda que os efeitos da decisão sejam retroativos à data da Resolução e que as empresas não possam cobrar pelo serviço de pontos extras no período em que vigorou a liminar.