O Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, ingressou hoje com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 13.549, de 2009, em nome de advogados paulistas que se sentiram vítimas de um acordo levado a efeito pelos representantes da advocacia paulista - OAB, AASP e IASP, com o governo do Estado de São Paulo.
Divulgaram as entidades que o acordo salvava a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, alterando seus termos para adequá-la à nova realidade jurídica sobre previdência.
Todavia, um grupo de advogados reunidos em torno da Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados do Estado de São Paulo - ADDPA - não se conformou com os termos do acordo e conseguiu junto ao PSOL fosse protocolada em Brasília a ADIn (conheça seus termos aqui).
Nós aqui do Teclando Direito já nos posicionamos sobre o tema, terrível para muitos advogados paulistas e suas famílias, colocados em verdadeiro estado de desamparo pelos atuais dirigentes da OAB paulista, pela AASP e pelo IASP. Isto porque, estas entidades, faziam parte de um Conselho Diretor da Carteira de Previdência dos Advogados e poderiam, juntamente com o IPESP, órgão do Estado de São Paulo responsável pela manutenção e saúde financeira da Carteira, no transcorrer do tempo em que se dizia passar por situação que a tornaria insustentável, providenciar o encaminhamento de propostas visando à adequação da Carteira às novas normas sobre previdência, bem como medidas visando seu reequilíbrio orçamentário, se é que um dia ele deixou de existir. Dizemos isto porque em entrevista publicada no site da OAB/SP, um ex Conselheiro indicado pela entidade (Dr. Raimundo) dizia que a situação da Carteira era tranquilia e ela contava com quase 1 bilhão de Reais junto ao Governo paulista.