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Novo decreto

em outubro 15, 2009

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Decreto nº 6 .982, de 14.10.2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

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Decretos de hoje

Decreto nº 6 .949, de 25.8.2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Decreto nº 6 .948, de 25.8.2009 - Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências. Decreto de 25.8.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 55.863.909,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

TST: Carro fornecido pela empresa não é salário

O veículo fornecido pela empresa para uso em serviço não pode ser considerado salário in natura, mesmo quando utilizado pelo empregado para fins particulares. Esse entendimento, consagrado na Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado recentemente pela Oitava Turma do TST no julgamento do recurso de revista da C.B. de P.I. A questão começou a ser debatida quando um ex-auxiliar de vendas da I., demitido sem justa causa, após quase oito anos de serviços prestados, entrou com ação trabalhista na 4ª Vara do Trabalho de Vitória, no Espírito Santo. O trabalhador requereu, entre outros créditos, a integração do carro fornecido pela empresa ao salário, com reflexos no 13º salário, horas extras, férias, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS. O ex-empregado sustentou que usava o automóvel da empresa em tempo integral. Com a ajuda de testemunha, provou que o carro permanecia com ele nos fins de semana e no período de férias. Tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribu

Aposentados do INSS Poderão se Endividar Mais com Novo Teto: Veja Juros por Banco

Você sabia que o novo teto do consignado do INSS passou a valer hoje? Se você é aposentado ou pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social, essa notícia pode te interessar. Neste post, vamos explicar o que muda com a redução da taxa de juros máxima nos empréstimos da modalidade consignada e quais são as vantagens e desvantagens dessa linha de crédito. O que é o consignado do INSS? O consignado do INSS é um tipo de empréstimo que tem como garantia o pagamento direto na folha de benefício do aposentado ou pensionista. Isso significa que o valor das parcelas é descontado automaticamente do benefício, antes mesmo de chegar à conta do beneficiário. Por isso, essa modalidade costuma ter juros mais baixos do que outras opções de crédito pessoal. Qual é o novo teto do consignado do INSS? O novo teto do consignado do INSS é de 1,91% ao mês para os empréstimos convencionais e de 2,83% ao mês para as operações realizadas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado. Esses valores fora

Gravidez no aviso prévio indenizado gera estabilidade

A concepção durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora usufrua da garantia de estabilidade de gestante. Esse foi o entendimento da maioria da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista das empresas Solução de Gestão de Pessoal Ltda. e Datasul S.A. com pretensão de reformar decisão que determinou o pagamento da indenização a uma ex-funcionária. O relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que propunha excluir a indenização da condenação, foi vencido, tendo sido então designado redator do acórdão, que nega provimento ao apelo patronal, o ministro Horácio de Senna Pires. O ministro Maurício Godinho Delgado acompanhou o divergência, mantendo o direito a indenização. A ação foi proposta por uma programadora contratada pela empresa Solução para prestar serviços exclusivamente nas dependências da Datasul. Dispensada em 01/09/04, a trabalhadora informou que exames laboratoriais comprovaram a gravidez em 05/09/04, ou seja, no

Família Brasileira Será Revista Na Reforma do 'Novo' Código Civil

A Comissão de Juristas que vai atualizar o Código Civil para a revolução digital foi instalada no Senado Federal na quinta-feira (24). O objetivo é adequar o código às novas tecnologias, como inteligência artificial, blockchain e internet das coisas. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e composta por 19 membros. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias. O relatório final será apresentado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que poderá transformá-lo em projeto de lei. Pela fala do Presidente do Senado, ficou claro que o tema "novas tecnologias" não será o único abordado e, portanto, à Comissão não foram colocados limites para a tarefa de atualizar o Código Civil brasileiro, devendo abranger o capítulo da família brasileira, no dizer do Presidente, com a influência das decisões do Supremo Tribunal Federal. O que a Comissão vier a apresentar ao Senado Federal, o será através de anteprojeto, que por sua

LexML - portal de pesquisa jurídica e legislativa na internet

Vai ser lançado oficialmente amanhã um portal na internet de pesquisa jurídica e legislativa. Acabo de fazer alguns testes e reparei que a intenção parece ser de realizar uma boa indexação dos resultados. A promessa dos idealizadores, especialmente do Senado Federal, é interessante: permitir que qualquer órgão público disponibilize seus bancos de dados para que façam parte deste maior. O acesso se dá por aqui: http://www.lexml.gov.br/

"Estelionato contra Advogados" - caso da Carteira de Previdência dos Advogados no IPESP

Recomendação de livros

O blog Teclando Direito, a partir de junho de 2013, bem como o perfil que mantemos na rede social Twitter , sofreu brusca guinada em seus objetivos. Se o início foi marcado por relatos e textos relativos a alguns aspectos da advocacia, à falta de boa gestão no comando administrativo do Tribunal de Justiça de São Paulo e, principalmente, o divulgar de novas normas (direito posto), após os chamados 'protestos de junho' ocorridos no ano passado, despertados aqui pela necessidade de compreender as origens das manifestações, mergulhamos no contraponto oferecido pelo pensamento de direita no Brasil, razão pela qual entendemos que devemos compartilhar as fontes literárias que têm nos servido. Lá vai:

Provimento CG N° 22/2009 do TJSP apara dúvidas sobre registro civil do indígena

TJ – CGJ - Provimento CG N° 22/2009: Altera as NSCGJ. Fonte: Administração do Site, DJE, Cad 1 - Administrativo de 18.08.2009. Pgs 10.18/08/2009 Inclui os subitens 33.1, 33.2, 33.3 e 33.4 na Seção III do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.O DESEMBARGADOR LUIZ ELIAS TÂMBARA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em exercício, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 12 e no parágrafo único do artigo 13 da Lei nº. 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), bem como no parágrafo 2º do artigo 50 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos); CONSIDERANDO a necessidade da correspondente adaptação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para a devida regulamentação, de modo a escoimar dúvidas, garantir a segurança jurídica, viabilizar a atuação dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e dar plena efetividade à sistemática legal; CONSID

Seleção de Twitters

Uma coleção de Twitters que acompanho através do meu ( aqui ) e que vale a pena seguir: - http://twitter.com/STF_brasil - http://twitter.com/cnj_brasil - http://twitter.com/registradores - http://twitter.com/tvjustica - http://twitter.com/radio_justica - http://twitter.com/BlogdoNoblat - http://twitter.com/cris_buarque - http://twitter.com/tvsenado - http://twitter.com/RadioSenado - http://twitter.com/tvcamara - http://twitter.com/RadioCamara - http://twitter.com/AgenciaCamara - http://twitter.com/ipespadvogados - http://twitter.com/OPromotor

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