Bem calcada nas razões finais deste meu post aqui, foi proposta a ADIn 4273 (leia a inicial aqui) contra artigos da nova Lei 11.941/09, em síntese visando a proteção da eficiente arrecadação de tributos, desestimulando a sonegação, permitindo assim o atingimento dos objetivos fundamentais da República, previstos no artigo 3º da Constituição Federal.