PLS 595/07 regula tarifas e atendimento bancários

Tramita no Senado o PLS 595/07 (complementar - conheça aqui) que trata das tarifas bancárias. Algumas regras repetem as que já vigoram editadas pelo CMN. O projeto, porém, inclui novos itens, como a obrigatoriedade de atendimento aos clientes em até 30 minutos nas agências. Conforme o projeto, caberá ao CMN autorizar novas tarifas ou definir casos em que a cobrança será proibida. Ficaria vedada distinção de tratamento para clientes e não-clientes dos bancos. Outro artigo diz bancos terão até 15 dias para esclarecer dúvidas dos clientes e o BC deverá julgar em até 30 dias úteis qualquer alegação de cobrança indevida apresentada pelos clientes.