PLS 595/07 regula tarifas e atendimento bancários em agosto 12, 2009 atendimento Bancos +0 CMN atendimento Bancos CMN
Tempo limite de atendimento em cartórios de notas e registro em julho 24, 2009 atendimento lei +2 Notários Oficiais de Registro serviço público delegado tempo limite atendimento lei Notários Oficiais de Registro serviço público delegado tempo limite