Medida Provisória prorroga nova Lei de Licitação, Pregão e Regime Diferenciado de Contratações Públicas de 2023

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 Saiu em edição extra do DOU de 31.03.2023, a medida provisória esperada que prorrogou a revogação das Leis de Licitação, do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Portanto, a nova Lei de Licitações (14.133) passa a valer obrigatoriamente a partir de 31.12.2023. Sim, ficou para 2024.

Note bem que dispositivos da Lei de Licitações em vigor já se encontram revogados, haja vista que a tipificação dos crimes em licitação passaram a ser regulados desde 1º de abril de 2021 pelo Código Penal brasileiro, como poderá tomar conhecimento através de post deste blog.