Medida Provisória prorroga nova Lei de Licitação, Pregão e Regime Diferenciado de Contratações Públicas de 2023 em abril 04, 2023 Lei de Licitações + Medida provisória Lei de Licitações Medida provisória
Decretos de hoje e medida provisória de ontem - edição extra em setembro 01, 2009 decretos +0 Medida provisória decretos Medida provisória
Medida provisória e decretos de hoje em julho 31, 2009 decretos +0 Medida provisória decretos Medida provisória