Uma mudança significativa está em curso no panorama jurídico brasileiro. O Senado Federal aprovou, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promete transformar a dinâmica do julgamento das ações de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Conheça o texto aqui.
A proposta, que ainda aguarda a apreciação da Câmara dos Deputados, visa dar uma resposta à persistente morosidade que permeia o julgamento dessas ações. Atualmente, algumas delas se estendem por mais de duas décadas sem uma conclusão definitiva, deixando questões relevantíssimas em suspenso e contribuindo para a temida insegurança jurídica. Vide ADI 2135.
Um dos pontos mais destacados na PEC é a imposição de limite temporal para o julgamento das ações de controle de constitucionalidade. Se aprovada, a emenda estabelecerá um prazo máximo de seis meses para a conclusão desses julgamentos, inclusive para aquelas que já estão em andamento quando a emenda entrar em vigor após o período de vacatio legis.
A imposição desse prazo busca não apenas acelerar o ritmo do STF, mas também proporcionar respostas mais rápidas e definitivas às questões constitucionais, diminuindo a incerteza que paira sobre o ordenamento jurídico e, quem sabe, fazendo a Corte ater-se às questões que justificam a sua existência.
Outro aspecto relevante da PEC é a restrição à concessão de liminares cautelares de forma monocrática por um Ministro do STF. A proposta exige que decisões que suspendam normas legais aprovadas pelo Congresso Nacional sejam deliberadas e decididas pelo colegiado da corte. Essa medida visa trazer maior colegialidade às decisões que impactam diretamente a legislação.
O Jogo Político por Trás dos Votos
Chamou atenção o apoio de membros do atual governo, notadamente o Senador Jaques Wagner (PT - BA), à proposta. Este apoio, em um primeiro olhar, pode parecer contraditório à suposta simbiose entre o governo e o STF, conforme divulgado pela mídia (Eliane Cantanhêde - Estadão e CNN). No entanto, há uma interpretação interessante desse apoio.
Pode não se tratar de um conflito entre poderes, mas, ao invés disso, ser mais um elemento do que se chama de 'teatro das tesouras'. Sugere-se que a preocupação está centrada em Ministros do STF que não estão alinhados - ou como vazado, em lua de mel, com o atual governo, como André Mendonça e Nunes Marques. A proposta, segundo essa visão, buscaria evitar que esses ministros possam, de forma monocrática, suspender normas legais do governo sem prazo para apreciação pelo colegiado.
Um Novo Capítulo na História Jurídica do Brasil?
A Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional promete inaugurar um novo capítulo no modo como as ações de controle de constitucionalidade são conduzidas no Brasil. Se aprovada, essas mudanças têm o potencial de agilizar o judiciário, proporcionar decisões mais céleres e, simultaneamente, criar um ambiente mais estável para o desenvolvimento do país.
Estaremos atentos aos próximos desdobramentos dessa proposta e às discussões na Câmara dos Deputados. Afinal, a forma como o sistema judiciário funciona molda diretamente o cenário jurídico e social do Brasil.