Lei 12.195/10 altera o CPC e beneficia companheiro(a) supérstite em janeiro 16, 2010 alteração companheiro +7 comunhão de bens cônjuge CPC equiparação igualdade inventariante inventário lei união estável alteração companheiro comunhão de bens cônjuge CPC equiparação igualdade inventariante inventário lei união estável