Partes poderão atrasar até 15 minutos para audiência trabalhista em fevereiro 23, 2012 atraso audiência CLT Isonomia +
Habilitação em licitações exigirá nova certidão - CNDT em setembro 22, 2011 certidão negativa CLT CNDT débito trabalhista Lei de Licitações lei nova +
Advogados poderão não ser mais essenciais no TST em setembro 15, 2009 advogado art. 791 CLT defesa técnica +