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Parecer na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados é favorável ao projeto de Lei que tornará impenhorável conta salário do trabalhador

Intimação de advogado em balcão somente se presente o de todas as partes do processo

Colégios Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de São Paulo serão extintos

Justiça Federal em Bauru desobriga consumidores de contratar serviço de provedor de acesso para o SPEEDY