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Alteração no Código Civil: registro quando sócio incapaz

Lei 12.195/10 altera o CPC e beneficia companheiro(a) supérstite

STJ decide pela possibilidade de alteração do regime de bens em casamentos anteriores ao CC/02

PL 3778/08 altera recurso contra decisão denegatória de recursos para a instância extraordinária

PL 5498/2009 regulamenta propaganda eleitoral na internet e prevê impressão de votos