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Lei nova

Ligue 129 - disk Defensoria Pública

Fator previdenciário congelado para quem retardar aposentadoria

PL 464/08 do Senado permite divórcio pela internet

Novos decretos

Substitutivo aos PLs 2094/07 e 3306/08 regra couvert artístico e música ao vivo em bares e restaurantes

PL 5252/09 quer limitar diferença entre taxas condominiais de unidades diversas

Súmula 389 do STJ

Decretos de hoje e medida provisória de ontem - edição extra

Nova súmula do STJ (387)