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PL 4622/09 permite ao Ministério Público pedir revisão criminal

PL 3778/08 altera recurso contra decisão denegatória de recursos para a instância extraordinária

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Proposta permitirá que idoso escolha foro de preferência

Novas leis em vigência a partir de hoje

Novas leis em vigência a partir de ontem - destaque para alteração no CPC, viabilizando carga rápida para advogados

PL 5498/2009 regulamenta propaganda eleitoral na internet e prevê impressão de votos

CCJ rejeita admissibilidade da PEC do Terceiro Mandato

"Projeto do governo prevê até fechar empresa que paga propina"

Leis federais em vigência a partir de hoje

Atingida pela crise, The Hartford vê seu CEO aposenta-se.

The Hartford depende de compra da Allianz para manter-se firme