PL 5260 pretende proibir cláusulas de fidelização em julho 29, 2009 abusividade CDC + Cláusula de fidelização abusividade CDC Cláusula de fidelização
STJ decide prazo prescricional de reparação por tabagismo em junho 24, 2009 CC CDC consumidor dano prazo prescrição + tabaco CC CDC consumidor dano prazo prescrição tabaco
Quando o preço à vista é igual ao preço a prazo há sim venda casada em setembro 20, 2007 CDC financiamento incentivado prática abusiva + venda casada CDC financiamento incentivado prática abusiva venda casada