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Novo decreto

Enquete Teclando Direito para o tema da efetivação dos substitutos nos cartórios, sem concurso, através da PEC

Leis publicadas ontem - 13.10.09

Novas normas

Você acha que os titulares de cartório sem concurso público devem ser efetivados no cargo?

Novas normas

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As 'Vitórias de Pirro" da OAB paulista - advocacia indefesa

"Estelionato contra Advogados" - caso da Carteira de Previdência dos Advogados no IPESP

Súmula 390 do STJ

STJ: cabe majoração para 1,42% sobre fixação irrisória de honorária menor que 1%

Normas de 22.09.09 - Destaque para a obrigatoriedade do Hino Nacional nas escolas de ensino fundamental

STJ: "Cada caso é um caso"