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STJ: "Cada caso é um caso"

Senado Federal e sua importante função de aprovar, após sabatina, escolhidos ao STF

PLC 41/2000 torna crime a manutenção irresponsável de cães perigosos

Normas de hoje

Novos decretos

Novas normas

Consumidor tem direito à gravação das ligações telefônicas às fornecedoras de serviços regulados pelo Poder Público federal

Novos decretos

Padronização dos valores de danos morais

Advogados poderão não ser mais essenciais no TST

Novas normas

Novos decretos

Decretos de hoje