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Nova forma de favorecimento real - acréscimo ao Código Penal

Normas de hoje

Novos decretos

Matéria tributária poderá ser discutida em juizados especiais

Normas de hoje

PL 5261/09 prevê nova modalidade de prevaricação para juiz e promotor que não atenderem direito dos presos

Profissão de fotógrafo poderá vir a ser regulamentada - PL 5187

Bolsa família e seus efeitos sobre a migração para os grandes centros urbanos

Novas normas - destaque para a nova Lei de Adoção

Números do CNJ sobre o TJSP publicados no ESTADÃO

Medida provisória e decretos de hoje

Advogado comenta sua situação com a nova Lei da Carteira de Previdência dos Advogados de SP

Desabafo de uma colega sobre a situação da Carteira de Previdência dos Advogados paulistas